19 jan

Justiça resolve 10 milhões de processos antigos em 2016

Pelo menos 10 milhões de processos antigos, que seguiam pendentes nos tribunais brasileiros foram julgados em 2016. Os números referem-se à chamada Meta 2 do Judiciário, que estabeleceu objetivos para todos os segmentos da Justiça em relação ao julgamento de processos distribuídos em anos anteriores. Os resultados – ainda parciais – foram apresentados no 10º Encontro Nacional do Poder Judiciário, ocorrido no último dia 5 de dezembro, em Brasília. As chamadas Metas Nacionais são estabelecidas anualmente e acompanhadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A Meta 2 foi definida para ser cumprida por todos os segmentos, respeitando, em cada ramo de Justiça, percentuais específicos e períodos diferentes. A Justiça do Trabalho foi o ramo com melhor aproveitamento dentre todos os segmentos. Dos 24 tribunais trabalhistas, 15 ultrapassaram o percentual de julgamento (de 90% dos processos distribuídos até 31/12/2014). Até setembro, as cortes trabalhistas já haviam atingido 101,43%.

“Tem sido, ao longo dos anos, um compromisso do Tribunal, seus juízes e servidores, não deixarem acumular o acervo processual e julgar os pendentes, sempre observando a ordem cronológica de conclusão, como agora, aliás, está previsto no artigo 12 do Código de Processo Civil”, afirmou o juiz Plínio Podolan, auxiliar da Presidência do TRT do Mato Grosso (23ª Região), que atingiu o percentual de 108,5% de cumprimento da meta.

O TRT-MT possuía, no início de 2015, 14.258 processos pendentes de julgamento, ajuizados até 31/12/2014. Apesar de não terem elaborado um projeto específico para concluir os processos pendentes, de 2015 até o momento, o tribunal julgou 13.948 processos, totalizando um percentual de 97,8% de processos julgados (7,8 pontos percentuais acima da meta, que era de 90%).

No TRT do Rio Grande do Sul (4ª Região) a Meta 2 também foi cumprida integralmente e, na avaliação da juíza auxiliar da presidência do TRT-RS e gestora das metas, Andréa Saint Pastous Nocchi, algumas ações de gestão colaboram para isso. Segundo ela, no Primeiro Grau, onde foram julgados 94,6% dos processos, a Corregedoria Regional tem enviado, mensalmente, relatório para cada uma das 142 unidades judiciárias, informando a posição da unidade em relação a cada meta.

“Essa informação constante ajuda as unidades a administrarem suas metas, favorecendo o cumprimento delas. Como vem dando certo, a estratégia será mantida para 2017. O objetivo é cumprirmos a meta novamente e, se possível, melhorarmos ainda mais o desempenho”, afirmou a juíza.

No segundo grau, onde o tribunal conseguiu julgar 94,2% dos processos, a estratégia é semelhante. As secretarias das Turmas Julgadoras recebem mensalmente um relatório das metas, para que os secretários conversem com os gabinetes que compõem a Turma sobre a evolução dos números. Também é enviado aos gabinetes dos 48 desembargadores, no início do ano, relatório informando as respectivas posições em cada meta, destacando o que deve ser feito para o cumprimento das mesmas.

No TRT-RS, o número de processos-alvo da meta era de 112.753, sendo concluídos 106.658, no primeiro grau.  Em segunda instância, o alvo da meta era de 13.899 processos, dos quais já foram julgados 13.104.

          Justiça Federal – Na Justiça Federal, a Meta 2 também foi bem desenvolvida e conseguiu superar o percentual de julgamentos em três dos cinco períodos de referência. Nos distribuídos até 2012 (1º e 2º graus), o índice foi de 124,6%. Dos processos distribuídos aos juizados até 2013 o índice chegou a 109%; já os processos distribuídos às turmas até 2013, o índice foi de 136,8%.

Na Justiça estadual dos 27 tribunais estaduais, apenas seis cortes atingiram a meta estabelecida de julgar 80% dos processos em 1º grau distribuídos até 31 de dezembro de 2012 e 18 conseguiram bater a meta relativa ao julgamento de 80% de processos em 2º grau distribuídos até dezembro de 2013.

O índice de julgamento da Meta 2 estabelecido para a Justiça Eleitoral era de 90% para processos distribuídos até 31/12/2014, no entanto, o segmento julgou apenas 45,4% dos processos-alvo. Os resultados entre outros ramos da Justiça, como Tribunais Superiores e Justiça Militar Estadual, chegaram bem perto das metas fixadas. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) alcançou 93,45% da meta de julgar os processos distribuídos até 2011 e 95,4% dos processos distribuídos até 2012. Confira, abaixo, a tabela com os dados.

 

Um dos temas corriqueiros na justiça brasileira permeia a capacidade das soluções conflituosas a longo prazo, curto quando de certas exceções, tal justiça fazendo o seu melhor diariamente para findar os afazeres administrativos, legislativos e judiciário.

 

Fonte: portal do CNJ – http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/84238-justica-resolve-10-milhoes-de-processos-antigos-em-2016

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Nathalia Lisboa
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30 nov

Difusão vermelha (red notice): você sabe do que se trata?

Antes de adentrarmos no conceito de difusão vermelha, ou red notice, será necessária uma breve abordagem a respeito da Organização Internacional de Polícia Criminal, ou simplesmente Interpol, sigla em inglês para International Criminal Police Organization, organização internacional cuja finalidade é a cooperação de polícias de diferentes países, surgida em Viena, Áustria, em 1923, por iniciativa do chefe da polícia vienense Johannes Schober. Sua primeira designação foi de Comissão Internacional de Polícia Criminal, sendo posteriormente adotada a denominação atual, no ano de 1956. Atualmente a organização está sediada na cidade de Lyon, França, e é composta por 190 países membros. Em linhas gerais, pode-se dizer que a Interpol é, essencialmente, uma central de informações voltada à integração das polícias ao redor do mundo no combate ao crime em escala internacional. Sua missão, como revela o próprio site da organização é “prevenir e combater a criminalidade através de uma cooperação reforçada e inovação em matéria policial e de segurança”.

No Brasil, a Interpol é representada pela Polícia Federal e seu escritório está localizado no Complexo da Polícia Federal, em Brasília, contando ainda com representações estaduais em todas as Superintendências Regionais da Polícia Federal. Nesse contexto, revela-se a difusão vermelha (red notice), cuja natureza está ligada ao cumprimento de mandados de prisão expedidos em desfavor de pessoa que se encontre em país diverso daquele onde teve decretada a sua prisão. Portanto, a difusão vermelha nada mais é do que um alerta internacional (na Interpol), expedido por autoridades judiciais de países membros, para fins de extradição de pessoas procuradas pela justiça criminal.

Renato Brasileiro de Lima (2015, p. 872) esclarece:

Com o crescente caráter transnacional dos delitos, esse tema ganha cada vez mais importância. Daí por que a Interpol (…) que é uma polícia internacional formada por várias polícias nacionais interligadas, formando uma rede de auxílio à persecução penal transnacional, criou um instrumento, denominado de difusão vermelha, que visa auxiliar as autoridades nacionais no cumprimento desses mandados de prisão. Na dicção da doutrina, as difusões vermelhas (red notices), verdadeiros mandados de capturas internacionais, podem ser conceituadas como “registros utilizados pela Organização de Polícia Internacional (Interpol) para divulgar entre os Estados-membros a existência de mandados de prisão em aberto, expedidos por autoridades competentes nacionais ou por tribunais penais internacionais, no curso de procedimentos criminais”.

No Brasil a matéria está regulamentada pela instrução normativa nº 01, de fevereiro de 2010, da Corregedoria Geral de Justiça, órgão ligado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cujo art. 1º determina que os juízes estaduais, federais, eleitorais ou militares, juízes de primeiro grau, desembargadores ou juízes de segundo grau e ministros de tribunal superior, ao expedirem ordem de prisão por mandado ou qualquer outra modalidade de instrumento judicial com esse efeito, tendo ciência própria ou por suspeita, referência, indicação, ou declaração de qualquer interessado ou agente público, que a pessoa a ser presa está fora do país, vai sair dele ou pode se encontrar no exterior, nele indicarão expressamente essa circunstância. Cabe observar que na forma do parágrafo único do referido artigo, a medida deverá ser adotada nos casos de ordem de prisão por decisão judicial criminal definitiva, de sentença de pronúncia ou de qualquer caso de prisão preventiva em processo criminal. Ademais, o art. 2º determina que o mandado de prisão seja imediatamente encaminhado, por cópia autenticada, ao Superintendente Regional da Policia Federal (SR/DPF) no respectivo estado, com vista à difusão vermelha, isto é, à inclusão da informação no sistema da Interpol.

Difusão vermelha a ser cumprida no estrangeiro

Procedendo a autoridade judiciária brasileira na forma determinada pela instrução normativa nº 01/CNJ, será emitida pela Interpol notícia acerca da existência do mandado de prisão expedido em desfavor do procurado para todos os seus países membros, tencionando assim a possível localização e captura do procurado. Logrando êxito a difusão vermelha, deverá o Brasil formalizar pedido de extradição do preso.

Difusão vermelha a ser cumprida no Brasil

Para cumprimento da difusão vermelha em território nacional, entende o STF ser indispensável a existência de pedido de extradição em tramitação naquela Corte. Havendo o pedido, o Ministro Relator poderá determinar a prisão preventiva do procurado para fins de extradição, com fundamento no que estabelece o art. 102, I, “g”, da Constituição Federal:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I – processar e julgar, originariamente:

(…)

g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;

Inexistindo, todavia, o pedido de extradição, restará configurado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do procurado, caso seja cumprido o mandado de prisão. Ou seja, o cumprimento de mandado de prisão expedido por Poder Judiciário estrangeiro contra pessoa que reside no Brasil, sem pedido de extradição, não poderá produzir efeitos no território nacional. Nesse sentido, a Lei nº 12.878/13, alterou o Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/80), estabelecendo novas regras à prisão cautelar para fins de extradição, consolidando assim o entendimento do STF. Desse modo, foram alterados, recebendo nova redação, os arts. 80, 81 e 82 da Lei nº 6.815/80:

Art. 80. A extradição será requerida por via diplomática ou, quando previsto em tratado, diretamente ao Ministério da Justiça, devendo o pedido ser instruído com a cópia autêntica ou a certidão da sentença condenatória ou decisão penal proferida por juiz ou autoridade competente.

1o O pedido deverá ser instruído com indicações precisas sobre o local, a data, a natureza e as circunstâncias do fato criminoso, a identidade do extraditando e, ainda, cópia dos textos legais sobre o crime, a competência, a pena e sua prescrição.

2o O encaminhamento do pedido pelo Ministério da Justiça ou por via diplomática confere autenticidade aos documentos.

3o Os documentos indicados neste artigo serão acompanhados de versão feita oficialmente para o idioma português.

Art. 81. O pedido, após exame da presença dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos nesta Lei ou em tratado, será encaminhado pelo Ministério da Justiça ao Supremo Tribunal Federal.

Parágrafo único.  Não preenchidos os pressupostos de que trata o caput, o pedido será arquivado mediante decisão fundamentada do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo de renovação do pedido, devidamente instruído, uma vez superado o óbice apontado.

Art. 82. O Estado interessado na extradição poderá, em caso de urgência e antes da formalização do pedido de extradição, ou conjuntamente com este, requerer a prisão cautelar do extraditando por via diplomática ou, quando previsto em tratado, ao Ministério da Justiça, que, após exame da presença dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos nesta Lei ou em tratado, representará ao Supremo Tribunal Federal.

1o O pedido de prisão cautelar noticiará o crime cometido e deverá ser fundamentado, podendo ser apresentado por correio, fax, mensagem eletrônica ou qualquer outro meio que assegure a comunicação por escrito.

2o O pedido de prisão cautelar poderá ser apresentado ao Ministério da Justiça por meio da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol), devidamente instruído com a documentação comprobatória da existência de ordem de prisão proferida por Estado estrangeiro.

3o O Estado estrangeiro deverá, no prazo de 90 (noventa) dias contado da data em que tiver sido cientificado da prisão do extraditando, formalizar o pedido de extradição.

4o Caso o pedido não seja formalizado no prazo previsto no § 3o, o extraditando deverá ser posto em liberdade, não se admitindo novo pedido de prisão cautelar pelo mesmo fato sem que a extradição haja sido devidamente requerida.

Exemplificando: se estiver em solo brasileiro um criminoso procurado internacionalmente cuja “red notice” tenha sido expedida, sua prisão só se realizará mediante a apresentação do pedido oficial de extradição pelo país interessado. Frise-se que antes da expedição do mandado de prisão, o pedido de extradição será submetido à apreciação do STF, ficando a autoridade policial impedida de agir (a não ser para monitorar o criminoso) enquanto não for apreciado o pedido, e decretada sua prisão.

Contudo, parte da doutrina considera tal interpretação do STF incompatível com o princípio geral da cooperação das relações internacionais, previsto no art. 4°, IX, da Carta Magna. Rento Brasileiro (2015) salienta que por força do princípio do mútuo reconhecimento das decisões judiciais e objetivando imprimir maior eficácia ao princípio da justiça penal internacional, seria suficiente que o Supremo interpretasse a parte final do art. 5°, LXI, da Constituição (ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente) incluindo nessa interpretação a autoridade judiciária estrangeira. Indo além, do mesmo modo que as autoridades judiciárias estrangeiras cumprem a difusão vermelha originária do Brasil, por confiarem que houve a expedição regular desta ordem, com observância da lei e da Constituição Federal, o Brasil também deve confiar na difusão vermelha proveniente do exterior.

Jurisprudência

PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO – STF: 1. Pode o Supremo Tribunal Federal rejeitar pedido de extradição passiva quando a submissão do estrangeiro à Jurisdição do Estado requerente implicar em violação a direitos humanos internacionalmente reconhecidos, dentre eles, a garantia de ser julgado por juiz isento, imparcial, e sob a égide do devido processo legal, o que configura exceção ao princípio da contenciosidade limitada. 2. É relevante a alegação de violação a direitos humanos a futura submissão do extraditando ao julgamento por magistrada demissível ad nutum, que teria sido punida em razão de ter proferido decisão favorável a corréu em situação similar à do extraditando. A isso, soma-se o fato de o Estado requerente estar sendo intensamente questionado pela comunidade internacional por atitudes de menoscabo à democracia, consistentes na perseguição de opositores, cooptação de magistrados para decisão em favor dos interesses do Poder Executivo e punição aos integrantes do Poder Judiciário e membros do Ministério Público com atuação independente, além do que a anterior adesão à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) foi notoriamente denunciada. 3. Matéria concernente ao mérito de futuro pedido de extradição a ser apresentado a este Supremo Tribunal Federal quando, à luz do contraditório, poderão o extraditando e o Estado requerente produzir provas, na acepção jurídica do termo, a respeito de suas alegações. 4. No processo de extradição passiva, a prisão preventiva é a regra. Excepcionalmente, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a concessão de medidas cautelares alternativas à prisão, particularmente em hipóteses cuja permanência no cárcere seja singularmente penosa ao extraditando. 5. Não se antecipa juízo de mérito sobre a procedência de eventual pedido de extradição passiva para concessão de liberdade, salvo quando a improcedência puder ser antecipadamente declarada, estreme de dúvidas. 6. A manutenção da prisão preventiva para a extradição decorre da regular aplicação da lei (art. 84, parágrafo único, da Lei 6.815/80 e art. 208 do RISTF), e não implica, por si só, em risco de submissão do extraditando a um julgamento que desborde da cláusula do devido processo legal, o qual só se concretizará quando (e se) for apreciado o mérito do pedido de extradição a fim de deliberar sobre sua entrega ao Estado requerente. 7. Prisão preventiva convertida, excepcionalmente, em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, o que se revela suficiente no caso concreto para assegurar eventual êxito de pedido de extradição. (PPE 760/DF – Distrito Federal. Ag.Reg na Prisão Preventiva Para Extradição. Rel. Min. Edson Fachin, j. em 10/11/2015, 1ª Turma). (Grifo nosso). 

Referências

BRASILEIRO DE LIMA, Renato. Manual de processo penal. 3 ed. rev. amp. atual. Salvador: Jus Podium, 2015.

Instrução Normativa Nº 1 de 10/02/2010. Disponível em <http://www.cnj.jus.br/atos?documento=208>. Acesso em 26 de setembro de 2016.

Interpol. Disponível em <https://pt.wikipedia.org/wiki/Interpol>. Acesso em 29 de setembro de 2016.

Mandado de prisão com difusão vermelha (red notice). Disponível em < http://conteudojuridico.com.br/?colunas&colunista=2_&ver=1865>. Acesso 22 de setembro de 2016.

Pesquisa de jurisprudência do STF. Disponível em <http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarConsolidada.asp>. Acesso em: 25 de setembro de 2016.

Interpol. Disponível em <http://www.interpol.int/>. Acesso em: 25 de setembro de 2016.

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24 nov

Crimes contra a honra, você sabe a diferenciá-los?

O Dicionário Priberam define a honra como o conjunto de ações e qualidades que fazem com que alguém seja respeitado, apresentando ainda como sinônimos as expressões dignidade, honradez, probidade e retidão. Por óbvio, tal conceito está intrinsecamente associado ao sentimento de orgulho próprio, que se reflete na admiração que uma conduta virtuosa desperta nas outras pessoas.

Nesse sentido, costuma-se entender a honra sob dois aspectos: um objetivo e outro subjetivo. A honra objetiva consiste no juízo formado pelas outras pessoas sobre a personalidade de alguém, estando assim ligada ao conceito de valorização do indivíduo no meio social em que convive. Por outro lado, a honra subjetiva está ligada ao juízo de valor que a pessoa faz sobre si mesma, isto é, ao sentimento da própria dignidade.

Por esse motivo, a Constituição da República dispõe no inciso X do art. 5º que a honra é um direito inviolável, tanto quanto a intimidade, a vida privada, e a imagem das pessoas, fazendo surgir da sua violação o direito à indenização.

No entanto, além da reparação de natureza cível, tem-se na esfera penal a tipificação dos crimes cometidos contra a honra de outrem. São eles a calúnia, a difamação e a injúria. Enquanto a calúnia e a difamação atingem a honra objetiva, a injúria atinge a honra subjetiva.

Não obstante a tipificação penal, muita gente se confundem em relação à definição dos três tipos penais, fazendo-se necessária uma explicação detalhada.

Inicialmente analisaremos o crime de Calúnia, previsto no art. 138 do Código Penal:

Frise-se que dos crimes praticados contra a honra, a calúnia é, sem dúvidas, o mais grave. Dispõe o art. 138 do CP: “caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime”. A caracterização da calúnia demanda a falsa imputação de um fato obrigatoriamente definido como crime ao ofendido. O crime também será praticado quando o fato for verdadeiro, ou seja, houver realmente a prática de um fato delituoso e o agente, falsamente, imputa à vitima a sua autoria. Destarte, é fundamental para a caracterização da calúnia, que o fato atribuído falsamente à vítima seja definido como crime na legislação penal, seja ele verdadeiro ou inventado.

Núcleo do tipo: é o verbo “caluniar”, no sentido de imputar inveridicamente a outrem a prática de conduta definida legalmente como criminosa. É essencial que a ofensa seja dirigida contra pessoa certa e determinada. Todavia, a falsa imputação de contravenção penal configura o crime de difamação, mas não de calúnia.

 

Classificação doutrinária: crime comum, de forma livre, unissubsistente ou plurissubsistente, instantâneo, unissubjetivo, comissivo, de dano e formal.

 Sujeito ativo: qualquer pessoa, admitindo-se a coautoria e a participação, inclusive de advogado.

Sujeito passivo: do mesmo modo que o sujeito ativo, pode ser qualquer pessoa, porém em relação aos inimputáveis, discute-se tal possibilidade pelo fato da calúnia se caracterizar pela falsa imputação de fato criminoso, e como sabemos, os inimputáveis não praticam crimes, pela ausência de uma das características essenciais da infração penal: a culpabilidade.

Tipo objetivo: a conduta consiste em imputar a outrem a prática falsa de um fato descrito como crime na lei. Consoante as preleções de Mirabete e Fabbrini (2015, p. 919), “é necessário, portanto, para a configuração da calúnia, que a imputação verse sobre fato determinado, concreto, específico, embora não se exija que o sujeito ativo descreva suas circunstância, suas minúcias, seus pormenores”. Porém, exige-se que seja narrada pelo caluniador, uma situação específica, contendo autor, situação, objeto, etc. Por se tratar de crime de ação livre, pode ser cometido pela palavra escrita, oral, por gestos ou até por meio simbólico. Finalmente, importa salientar que a infração penal restará configurada ainda que o sujeito ativo seja pessoa sem credibilidade.

Objetos jurídico e material: o objeto jurídico é a proteção da honra objetiva do ofendido, ou seja, sua reputação perante a sociedade. O objeto material é a pessoa que tem seu nome manchado pela conduta criminosa do agente.

Elemento subjetivo do tipo: é dolo (anímus calumníandí) consistente na vontade de macular a honra do ofendido. Pode haver dolo eventual, quando o agente atribui à vítima fato definido como crime, mesmo sem ter certeza sobre a sua veracidade, divulgando a informação mesmo assim, sem se preocupar com a possibilidade de ser falsa a informação.

Consumação e tentativa: o momento consumativo do crime de calúnia ocorre quando a falsa imputação chega ao conhecimento de alguém, que não seja o sujeito passivo. Se houver consentimento do ofendido, inexiste o crime. A tentativa só é possível se a calúnia for praticada por meio escrito, pois a calúnia verbal é crime unissubsistente, inadmitindo tentativa.

Propalação ou divulgação da calúnia: conforme estabelece o § 1º do art. 138 do CP, incorre na mesma pena, aquele que, mesmo sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. Trata-se de subtipo de calúnia, na qual a conduta consiste em levar ao conhecimento de terceiros, por qualquer meio, a calúnia de que se tomou conhecimento.

Calúnia contra os mortos: nos termos do § 2º do art. 138 do CP, “é punível a calúnia contra os mortos”, de onde se extrai que os finados também podem ser caluniados, entretanto os sujeitos passivos do crime serão seus familiares, tendo em vista que a honra é um característica dos vivos, dotados de personalidade, à qual se vincula à honra. O CP não prevê as demais modalidades de crimes contra a honra (difamação e injúria) praticados contra os mortos, apenas a calúnia.

Calúnia na Lei de Segurança Nacional: cuida-se de aplicação do princípio da especialização quanto ao crime de calúnia, como se verifica no art. 26 da Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983): “caluniar ou difamar o Presidente da República, o do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados ou o do Supremo Tribunal Federal, imputando-lhes fato definido como crime ou fato ofensivo à reputação”. A pena cominada será de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. É necessário que a calúnia tenha conotação política para que esteja configurado o crime contra a Segurança Nacional.

O segundo crime contra a honra previsto no Código Penal é a Difamação, art. 139:

 

Enquanto na calúnia há a falsa imputação a outrem de fato definido na lei como crime, na difamação existe a imputação de um fato ofensivo à reputação do ofendido, com o objetivo de desprestigiá-lo publicamente. Consiste, nos termos do art. 139 do CP, em “difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação”.

 

Núcleo do tipo: é o verbo “difamar”, o que implica em divulgar fatos, verdadeiros ou falsos, que atinjam a honra objetiva do sujeito passivo. Do mesmo modo que a calúnia, a difamação exige que o fato atribuído à vítima seja determinado, concreto e negativo, a ponto de causar sua má fama perante o meio social, como, por exemplo, espalhar com o objetivo de manchar a honra alheia, que um professor dá aulas embriagado.

 

Classificação doutrinária: crime comum, formal, de forma livre, comissivo, excepcionalmente comissivo por omissão, instantâneo, unissubjetivo, unissubsistente ou plurissubsistente.

 

Sujeito ativo: trata-se de crime comum (qualquer pessoa pode praticá-lo), pois a lei penal não exige qualquer qualidade específica do agente.

 

Sujeito passivo: do mesmo modo, pode ser qualquer pessoa.

Tipo objetivo: a conduta típica implica na atribuição a outrem de fato desonroso, negativo à sua reputação, mas não descrito na lei como crime, pouco importando a falta de credibilidade do agente, pois tal característica pessoal do difamador não impede a configuração da infração penal, do mesmo modo que ocorre com o crime de calúnia.

Objetos jurídico e material: o objeto jurídico é a proteção da honra objetiva. O objeto material é a pessoa que tem sua honra objetiva atacada pela conduta do agente.

Elemento subjetivo do tipo: é o dolo (específico), ou animus diffamandi, que indica o desígnio de ofender a honra objetiva de outrem.  O dolo é afastado quando o agente age com animus jocandi, (em tom de brincadeira), ou ainda com animus narrandi, consulendi, defendendi, etc.

Consumação e tentativa: consuma-se o crime quando os fatos ofensivos à reputação da vítima se tornam do conhecimento de terceiro. Não há necessidade da presença da vítima para que o delito se consume, pois a difamação atinge sua honra objetiva. A tentativa só é admissível na forma plurissubsistente, onde a imputação do fato ofensivo seja feita de maneira escrita ou por gravação, por exemplo, e por motivos alheios à vontade do agente não chega ao conhecimento de terceiro.

Por fim, analisemos o crime de Injúria:

 

Ao contrário do que acontece com a calúnia e a difamação, que atingem a honra objetiva da vítima, a injúria atinge a sua honra subjetiva, que consiste no sentimento de dignidade própria, isto é, o juízo de valor que a pessoa faz sobre si mesma. Contudo, se a injúria é preconceituosa, isto é, praticada em razão de raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência (§3º do art. 140 do CP, com redação dada pela Lei n. 10.741/2003), torna-se a mais grave das infrações contra a honra. A injúria pode ser executada das mais variadas formas: palavra dita oralmente ou escrita, por meio de desenhos, caricaturas, símbolo, gestos, sinais, ou mesmo nos meios virtuais, como redes sociais.

 

Núcleo do tipo: é o verbo “injuriar” consistindo em insultos e xingamentos direcionados contra aquele que deseja atingir. Não existe qualquer tipo de imputação de fatos, como na calúnia e na difamação.

 

Classificação doutrinária: trata-se de crime comum, de forma livre, unissubsistente ou plurissubsistente, instantâneo, unissubjetivo, comissivo ou omissivo (somente na injúria), de dano e formal.

 

Sujeito ativo: qualquer pessoa, porquanto estamos diante de crime comum.

 

Sujeito passivo: também qualquer pessoa, inclusive menores de idade ou deficientes mentais, desde que possuam condições de entender o que seja decoro ou dignidade.

Tipo objetivo: a conduta típica consiste em injuriar, ofender a honra subjetiva do ofendido por meio de atitudes pejorativas, atingindo seus atributos físicos, morais, intelectivos ou sociais (decoro), causando-lhe abalo quanto ao conceito que tem de si mesmo.

Objetos jurídico e material: o objeto jurídico é a honra subjetiva do ofendido. O objeto material é a pessoa que tem a honra subjetiva violada pela conduta do sujeito ativo.

Elemento subjetivo do tipo: consiste no dolo, seja direto ou eventual, com a finalidade específica de denegrir a honra subjetiva de outrem (animus injuriandi). Se a injúria é proferida no calor da discussão não haverá crime, pois estará afastado o dolo específico de magoar e ofender.

Consumação e tentativa: a infração penal é consumada no momento em que a vítima toma conhecimento da ofensa contra sua dignidade, sem a necessidade de que terceiros tomem conhecimento da ofensa. A tentativa é possível, desde que a injúria seja perpetrada por escrito, pois nessa hipótese o crime é plurissubsistente.

Perdão judicial: está previsto nos incisos I e II do § 1º do art. 140 do Código Penal: “o juiz pode deixar de aplicar a pena: I – quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria; II – no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria”.

Modalidades qualificadas: os §§ 2º e 3º do art. 140 do diploma repressivo apontam duas modalidades qualificadas de injúria: a injúria real e a injúria preconceituosa.

Injúria real: ocorre a injúria real, quando a injúria consiste em violência ou vias de fato, sem a finalidade de ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem, muito embora isso ocorra. O verdadeiro sentido implica em humilhar ou menosprezar a vítima. Exemplo: o tapa no rosto com intenção não de machucar, mas de humilhar.

Injúria preconceituosa: é aquela cometida com motivação relacionada à raça, cor, etnia, religião, origem ou relacionada à condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência.

REFERÊNCIAS:

Dicionário Priberam

SOUTO, Robson. Direito penal volume II – dos crimes contra a pessoa. 1 ed. 2016.

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23 nov

Ação Civil Ex Delicto

Ação civil “ex delicto”, é a ação ajuizada na esfera cível, com a finalidade de pleitear a indenização por dano moral ou material reconhecido em infração penal, desde que esta chegue à esfera da responsabilidade civil. Nesse sentido, o Código Penal estabelece no inciso I, do art. 91 que um dos efeitos da condenação é “tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime”.

Esclarece Renato Brasileiro de Lima (2015, p. 304):

 Por conta de uma mesma infração penal, cuja prática é atribuída a determinada pessoa, podem ser exercidas duas pretensões distintas: de um lado, a chamada pretensão punitiva, isto é, a pretensão do Estado em impor a pena cominada em lei; do outro lado, a pretensão à reparação do dano que a suposta infração penal possa ter causado à determinada pessoa. Basta supor a prática de um crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor: para além da deflagração da persecução penal, cujo objetivo será, em última análise, a imposição da pena prevista no art. 302 da Lei n° 9.503/97- detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor-, daí também irá sobressair o interesse dos sucessores da vítima em obter a reparação dos danos causados pelo delito.

O Código Civil Brasileiro, a seu turno, determina no art. 927: “aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Os atos ilícitos estão definidos no Diploma Civil nos arts. 186 a 188, aduzindo que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (art. 186).

Sob essa ótica, verifica-se claramente a correlação existente entre as esferas cível e criminal, porém com uma diferença: enquanto a ação civil objetiva a reparação do dano (moral ou material) decorrente da prática de um delito, a ação penal tem como finalidade precípua a punição do seu autor. Justamente por esse motivo, nosso Código de Processo Penal adotou o sistema da independência das instâncias, pelo qual as duas ações podem ser propostas independentemente, uma no juízo cível, outra no juízo penal, haja vista que a ação cível cuida de questão de direito privado, de caráter patrimonial, enquanto a ação penal versa sobre a atuação do Estado, através do jus puniendi.

Tal independência é constatada no art. 63 do CPP, ao dispor que transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros (ação de execução ex delicto). Ademais, o art. 64 estatui que sem prejuízo do disposto no art. 63, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável civil (ação civil ex delicto). Assim, com base no que preceituam os arts. 63 e 64 do CPP, existem para o ofendido duas formas alternativas e independentes para pleitear o ressarcimento do dano sofrido. Além disso, como é possível perceber, a sentença penal condenatória por si, confere à vítima um título executivo judicial.

Consoante preleciona Renato Brasileiro (2015), em virtude da reforma processual de 2008, efetivada pela Lei n° 11. 719/08, o parágrafo único do art. 63 do CPP passou a dispor que, transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso IV do caput do art. 387 do Código Processual Penal, sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido. Pela nova redação do art. 387, IV, o juiz, por ocasião da sentença condenatória, deverá fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, permite que este ou seus sucessores procedam, de imediato, à execução por quantia certa, sem prejuízo de ulterior liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido.

Todavia, Cezar Roberto Bitencourt (2012) destaca que a vítima ou seus sucessores não estão obrigados a esperar o desenlace da ação penal, podendo buscar o ressarcimento do dano mediante ação própria no juízo cível, devido à independência das jurisdições cível e criminal. Como não possui natureza penal, a obrigação de indenizar a vítima se transmite aos herdeiros do sujeito ativo, até os limites da herança.

É de bom alvitre esclarecer que a sentença absolutória só exercerá influência sobre a ação civil se reconhecer a inexistência material do fato ou afastar a autoria ou participação, de acordo com o que dispõe o art. 66 do CPP, in verbis: “Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato”. Nesse sentido, assevera Edilson Mougenot (2012, p. 429):

A disposição funda-se na já abordada noção de que a prova do ilícito penal deva ser mais rigorosa do que aquela produzida no âmbito do processo civil. Dessa forma, a circunstância de que a conduta ilícita não tenha sido identificada suficientemente no processo penal não impedirá que, no cível, o juízo entenda suficiente a prova existente para condenar o autor da conduta ao ressarcimento civil. Se, porém, a absolvição se houver dado pela existência de prova de que o réu não tenha sido o autor do crime (art. 386, IV, do CPP), não caberá exclusivamente em face do fato apurado pelo juízo penal a reparação civil, por força do preceito contido no art. 935 do Código Civil. Com isso, o réu tem o legítimo interesse recursal de pleitear reforma de fundamentação de sentença absolutória firmada na insuficiência de prova, com o intuito de ver reconhecida a inexistência do fato a fim de não ter de enfrentar efeitos indenizatórios na esfera cível.

Finalmente, o art. 67 elenca três hipóteses que não impedirão igualmente a propositura da ação civil, nos incisos I a III. São elas, o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação (I); a decisão que julgar extinta a punibilidade (II); e por último a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime (III).

REFERÊNCIAS

BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. 7 ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

BOMFIM, Edilson Mougenot. Código de processo penal comentado. 4 ed. Saraiva: 2012

BRASILEIRO DE LIMA, Renato. Manual de processo penal. 3 ed. rev. amp. atual. Salvador: Jus Podium, 2015.

NUCCI, Guilherme de Souza. Prática forense penal. 8 ed. rev. atual. ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015.

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Robson Souto
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10 nov

Interceptações telefônicas: entenda a controvérsia

Na última semana, repercutiu na imprensa nacional a notícia sobre o julgamento do Recurso Extraordinário nº 625263, pelo Supremo Tribunal Federal, onde será discutido e decidido o limite de renovações de interceptações telefônicas, para fins de investigação criminal. O julgamento é visto com certa apreensão por vários órgãos ligados à segurança pública, sobretudo pelo fato de que a decisão tomada afetará inúmeras investigações criminais em curso no país, dentre elas a Operação Lava a Jato.

A decisão prolatada pelo STF, qualquer que seja, terá efeito vinculante em todo o território nacional, haja vista que a Suprema Corte reconheceu a repercussão geral da matéria tratada no RE nº 625263 no ano de 2013, mas até o momento o recurso não foi julgado. Diante dessa situação, o Ministro Marco Aurélio Mello suspendeu o julgamento de vinte e três suspeitos de contravenção em máfia de caça-niqueis no Estado do Rio de Janeiro, marcado para o dia 9 na Justiça Federal por entender que antes, o STF deve decidir sobre o tempo máximo que pode durar uma escuta telefônica em investigações criminais, lembrando ainda que desde 2013, está parado no Supremo aguardando para ser julgado, o RE nº 625263, relatado pelo Ministro Gilmar Mendes.

Para que o leitor compreenda melhor os fatos, traçamos logo abaixo um breve histórico, extraído do próprio site do STF:

O RE 625263 foi interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, ao conceder habeas corpus, anulou todas as provas obtidas a partir de escutas telefônicas que duraram mais de dois anos, ininterruptamente, em investigação criminal realizada no Paraná. Apontando “evidente violação do princípio (constitucional) da razoabilidade”, o STJ considerou ilícitas as provas, determinou que os autos retornassem à primeira instância (2ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Paraná) para que fossem excluídas da denúncia as referências a tais provas. No Supremo, o MPF afirma que as escutas foram realizadas no contexto de uma ampla investigação conhecida como Caso “Sundown”, que apurou a prática de crimes graves, como delitos contra o Sistema Financeiro Nacional, corrupção, descaminho, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro. Ainda segundo o MPF, a decisão do STJ “abriu espaço” para a invalidação de centenas de operações policiais que investigaram organizações criminosas e delitos complexos em todo o território brasileiro por meio de escutas que tenham durado mais de 30 dias. No recurso, o MPF pede a anulação da decisão do STJ e o reconhecimento da validade das interceptações telefônicas e das provas delas decorrentes. A votação unânime quanto à existência de repercussão geral da matéria foi realizada no Plenário Virtual do STF.

Nesse passo, importa destacar o que estatui o inciso XII da Constituição da República:

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Percebe-se no texto constitucional a preocupação do legislador com a intimidade e a privacidade, direitos fundamentais do homem. Cuida-se, é bom frisar, de norma constitucional de natureza limitada, porquanto necessitava de outra norma, infraconstitucional, que a regulamentasse e tornasse possível a realização de escutas telefônicas no âmbito do direito penal e processual penal. Tal lacuna veio a ser suprida com o advento a Lei 9.296 de 24 de julho de 1996, também conhecida como Lei da Escuta Telefônica, a qual regulamenta a interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal. Convém observar que consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º, a lei também se aplica à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática.

Indo além, o art. 2º traça, nos incisos I, II e III, as hipóteses em que não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas. Assim, não será admitida a interceptação quando não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis; e quando o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção. Importa esclarecer que em qualquer hipótese a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, deve ser descrita com clareza, exceto diante de impossibilidade manifesta, devidamente justificada.

Resta evidente que escuta ou interceptação telefônica, representa uma ferramenta indispensável no combate ao crime, mormente o crime organizado, onde se percebe uma maior coordenação e complexidade das operações ilícitas. Essa medida poderá ser determinada pelo juiz, ex officioou a requerimento da autoridade policial (na fase de investigação criminal) ou do representante do Ministério Público, este último tanto na investigação criminal, quanto na instrução processual penal, devendo o pedido de interceptação demonstrar que a sua realização é necessária à apuração de infração penal, com indicação dos meios a serem empregados. Diante do requerimento da autoridade policial ou do Parquet, o juiz decidirá sobre o pedido, fundamentadamente (sob pena de nulidade), no prazo máximo de vinte e quatro horas.

Ocorre que em relação à duração da interceptação, a segunda parte do art. da Lei 9.296/96 estabelece que a escuta não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo, uma vez se comprovada a indispensabilidade do meio de prova. E é justamente daí que surge a controvérsia a ser decidida pelo STF, e o receio quanto às possíveis consequências que a decisão poderá acarretar.

De acordo com o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, José Robalinho Cavalcanti, se o Supremo estabelecer que o art. 5º é uma regra rígida de 30 dias, grandes prejuízos serão causados não só para as investigações da operação Lava Jato, mas para inúmeras outras investigações em andamento no país. Ressaltou ainda o Procurador que o STF “já têm jurisprudência em sentido contrário, de que havendo um crime continuado, uma organização criminosa, o crime continua sendo praticado e sendo devidamente justificada pelo Poder Judiciário, a prorrogação para mais de 30 dias é cabível”.

Ainda que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tenha regulamentado a atuação dos magistrados nas escutas, por meio da Resolução nº 59 de 09 de setembro de 2008, permitindo mais pedidos de prorrogação desde que seja indispensável como meio de prova, não foram eliminados os conflitos no meio judiciário, tendo em vista que naquele mesmo ano o STJ anulou a apuração da Polícia Federal, baseada em quase dois anos de interceptações telefônicas no caso “Sundown” no Estado do Paraná.

Portanto, cabe agora ao Supremo Tribunal Federal julgar o recurso extraordinário, e pacificar a matéria.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Lei 9.296 de 24 de julho de 1996.

______. Resolução nº 59 de 09 de setembro de 2008, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

Prazo de escutas telefônicas é matéria com repercussão geral reconhecida. Disponível em <http://www.stf.jus.br/PORTAL/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=242810> Acesso em 06/11/2016.

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Robson Souto
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16 jul

Em dois anos, STF julgou 83 REs com repercussão geral e liberou mais de 76 mil processos suspensos

Desde 2007, o STF julgou 284 temas com repercussão geral. Entre agosto de 2014 e junho de 2016, na gestão do ministro Ricardo Lewandowski na Presidência da Corte, foram analisados 83 deles, o que corresponde a 30% do total. Os 83 casos julgados liberaram, pelo menos, 76.213 processos que estavam sobrestados no Poder Judiciário aguardando a decisão do Supremo sobre tema de natureza constitucional. Os números atestam a prioridade conferida pelo ministro em pautar para julgamento recursos dessa natureza, uma vez que possibilitam a pacificação da matéria, que deve ser aplicada pelas demais instâncias.
A repercussão geral é um instituto criado pela Emenda Constitucional 45/2004 (Reforma do Judiciário) e implantado em 2007 a partir de normas regimentais. Ele permite ao Supremo julgar questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. O tema é discutido em recursos extraordinários que tratam de casos concretos, porém que são usados como paradigmas (ou leading cases) para que a Corte examine a matéria de fundo.
Sistema prisional
Entre os principais temas julgados sob o instituto da repercussão geral nos últimos dois anos estão matérias que tratam dos direitos dos condenados que vivem sob os cuidados do sistema prisional brasileiro. Em um desses casos (RE 641320), julgado no final de junho de 2016, a Corte estabeleceu tese no sentido de que a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso. Decidiu, também sob o enfoque da repercussão geral (RE 841526), que a morte de detento em estabelecimento penitenciário gera responsabilidade civil do Estado quando presente a inobservância do seu dever de proteção, e que o Judiciário, provocado pelo Ministério Público, pode impor a realização de obras em presídios para garantir os direitos fundamentais dos detentos.
Campos eletromagnéticos
Outro julgamento importante, analisado em repercussão geral (RE 627189), foi o que derrubou a decisão que determinava a redução do campo eletromagnético de linhas de transmissão, em razão de suposto risco cancerígeno aos seres humanos. Para a Corte, até prova científica sobre os efeitos desses campos magnéticos, devem ser adotados os parâmetros de proteção da Organização Mundial da Saúde (OMS), previstos na Lei 11.943/2009. Por sua complexidade, o tema chegou a ser objeto de audiência pública realizada pelo STF.
Concurso público
Ao analisar recurso extraordinário (RE 837311) sobre o direito de candidatos em concursos públicos, a Corte decidiu, em dois julgados, que “o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital”. Ficam ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato.
Sobre o tema concurso, em abril de 2015, o STF decidiu, em processo com repercussão geral reconhecida (RE 632853), que os critérios adotados por banca examinadora de concurso público não podem ser revistos pelo Poder Judiciário. E em setembro de 2014, definiu que os serviços sociais autônomos, por possuírem natureza jurídica de direito privado e não integrarem a Administração Pública, não estão sujeitos à observância da regra de concurso público para contratação de seu pessoal, mesmo que desempenhem atividade de interesse público em cooperação com o ente estatal. Também quanto aos servidores públicos, o Supremo definiu, em agosto de 2014, que as vantagens remuneratórias de caráter geral conferidas a eles, por serem genéricas, são extensíveis a inativos e pensionistas.
Direito trabalhista
Decisão importante, no âmbito do direito trabalhista, foi tomada pelo Supremo em abril de 2015 na análise do RE 590415. Na ocasião, a Corte definiu que a transação extrajudicial que leva à rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão a programa de desligamento incentivado (PDI) enseja a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso a condição conste expressamente do acordo coletivo que aprovou o PDI e dos demais instrumentos celebrados com o empregado.
No direito civil, um dos destaques ficou por conta da decisão tomada no RE 611639 em outubro de 2015, segundo a qual “é desnecessário o registro em cartório do contrato de alienação fiduciária de veículos”.
Penal
Sobre direito processual penal, a Corte decidiu, em maio de 2015, pela constitucionalidade do poder investigatório do Ministério Público, mas fez uma série de observações, que foram resumidas na tese aprovada em Plenário. “O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e as garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso País, os advogados (Lei 8.906/1994, art. 7º, notadamente os incisos I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX), sem prejuízo da possibilidade — sempre presente no Estado Democrático de Direito — do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (Enunciado 14 da Súmula Vinculante), praticados pelos membros dessa Instituição”. A decisão foi tomada no RE 593727.
E, no direito penal, o destaque é para a decisão de outubro de 2015, segundo a qual o STF confirmou que compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes (RE 628624).
“A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados”. Essa foi a tese aprovada pela Corte em novembro de 2015 no julgamento de RE 603616 com repercussão geral reconhecida.
Outro tema relevante foi definido pela Corte em novembro do mesmo ano, no ramo do direito processual coletivo. A Corte confirmou que a Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em ordem a promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares, em tese, as pessoas necessitadas (RE 733433).
Outros temas
Em outros casos relevantes, a Corte decidiu que incide IPI na importação de automóveis por pessoas físicas para uso próprio, e que é legítima a publicação, inclusive em site eletrônico mantido pela Administração Pública, do nome dos servidores e dos valores dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias (RE 723651). Decidiu que não pode haver prazos diferenciados para concessão de licença maternidade para servidoras públicas gestantes e adotantes (RE 778889), e que é inconstitucional a possibilidade de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) pagarem para ter acomodações superiores ou serem atendidos por médicos de preferência (RE 581488).
Em junho de 2015, a Corte firmou tese no sentido de que o habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo contribuinte, dos dados sobre pagamentos de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais (RE 673707). Em março, firmou tese no sentido de que as leis orgânicas dos municípios não podem normatizar direitos de servidores, por ofensa à iniciativa do chefe do Poder Executivo (RE 590829), e também que o município é competente para legislar sobre meio ambiente, com a União e o Estado, no limite de seu interesse local e desde que esse regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (RE 586224). Já em agosto, assentou tese no sentido de que é constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas (RE 658570).

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Tássia Louise de Moraes
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